Um direito do cidadão com maioridade
O que é o testamento vital?
É uma manifestação de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), na qual pode assinalar os cuidados de saúde que deseja ou não receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal de forma autónoma. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados.
Como aceder ao documento?
Pode aceder à DAV no Portal SNS (em https://servicos.min-saude.pt/) ou em qualquer Centro de Saúde da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
No Centro de Saúde da sua área de residência existe um colaborador preparado para o receber, encaminhar, esclarecer e apoiar relativamente ao exercício deste direito.
Como proceder ao preenchimento e entrega?
De preferência, procure a ajuda do enfermeiro ou médico do Núcleo de Saúde Familiar em que se encontra inscrito, a fim de lhe serem disponibilizados esclarecimentos.
Se tiver a intenção de entregar ao funcionário do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), faça-se acompanhar do seu Cartão de Cidadão. Se a enviar por correio, em carta registada, a sua assinatura deverá ser reconhecida pelo notário.
Confidencialidade dos dados
Todos os profissionais que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento dos dados pessoais constantes na DAV e/ou procuração de cuidados de saúde, estão obrigados por lei (Decreto-Lei n.º 25/2012) a observar o sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
Os dados do documento são mantidos em segredo profissional.
Validade do Testamento Vital
O Testamento Vital tem validade de cinco anos e, em qualquer momento, o seu conteúdo pode livremente ser revogado ou modificado no todo ou em parte.
Se desejar proceder a alguma alteração no documento, dirija-se ao funcionário RENTEV da sua área de residência.
Como consultar o seu Testamento Vital?
Pode consultar o Testamento Vital através do Portal SNS (em https://servicos.min-saude.pt/), a fim de verificar se está ativo, correto e dentro do prazo e que médicos acederam ao mesmo.
Em situação de urgência ou de tratamento específico, o seu médico de família ou o seu médico assistente poderão aceder, através do Portal do Profissional, à informação do seu Testamento Vital, garantindo que a vontade que expressou é cumprida.