Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
É uma legislação de cumprimento obrigatório, que pretende garantir os direitos dos cidadãos na proteção dos seus dados pessoais. As instituições responsáveis por recolher, tratar e guardar os dados devem implementar medidas de segurança adequadas de forma a reforçar a segurança dos mesmos.
A Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (USISM) recolhe e trata os dados pessoais de acordo com o RGPD e demais legislações sobre proteção de dados e todos os trabalhadores da USISM estão obrigados ao sigilo profissional e à garantia da confidencialidade da informação clínica. Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
Os dados recolhidos são apenas os necessários para o desenvolvimento da atividade relacionada com os aspetos clínicos (registos efetuados pelos profissionais de saúde no âmbito dos cuidados prestados) e aspetos administrativos (dados de identificação) e não partilha os seus dados pessoais com entidades terceiras para outros efeitos que não sejam a continuidade do tratamento noutras instituições, ou para efeitos estatísticos e/ou científicos e são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e conforme exigido por lei.
Política de Proteção de Dados
A USISM valoriza a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos nossos utentes. A presente política explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais.
Que dados recolhemos?
Recolhemos dados pessoais como nome, endereço, número de telefone, e-mail, e informações de saúde. Estes dados são essenciais para prestar cuidados de saúde de qualidade.
Para que utilizamos os dados?
Os dados são utilizados para:
- Prestação de serviços de saúde.
- Agendamento de consultas e exames.
- Comunicação sobre tratamentos e resultados.
- Cumprimento de obrigações legais.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
Os titulares dos dados têm o direito de:
- Direito a ser informado
De forma clara e transparente sobre a finalidade dos dados recolhidos e sobre o responsável pelo tratamento dos dados.
- Direito de Acesso
Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados, de aceder aos seus dados pessoais e a ser informado sobre a existência dos outros direitos que lhe assistem, designadamente o direito de retificação dos dados ou o direito à limitação do tratamento, bem como sobre o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo.
- Direito à retificação
Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados e a que os seus dados incompletos sejam completados.
- Direito ao Apagamento dos Dados
Solicitar o apagamento dos seus dados em algumas circunstâncias como por exemplo, os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos ou os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente.
- Direito à limitação do tratamento
Restringir ou limitar o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, por exemplo, se tiver contestado a sua exatidão, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.
- Direito à portabilidade dos dados
Solicitar a extração de uma cópia dos seus dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;
O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.
- Direito à oposição
Tem o direito de opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular ou para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.
- Decisões individuais automatizadas
Não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado.
- Direito a apresentar reclamação
Apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Como exercer os seus direitos?
A USISM é responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Qualquer dúvida ou preocupação pode ser dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, Tânia Sofia Furtado Silva, através dos seguintes contatos:
- Correio-eletrónico: [email protected]
- Por telefone: 295 204 200
- Por carta para: Encarregado da Proteção de Dados, Solar dos Remédios, Largo dos Remédios, 9701-855 Angra do Heroísmo
Legislação
Regulamento n.º 1/2018 da CNPD, de 16 de outubro de 2018 – Lista apresentada pela CNPD de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Europeu de aplicação direta a todos os países da União Europeia, que estabelece as regras relativas ao tratamento por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
Ligações úteis:
Comité Europeu de Proteção de Dados
Comissão Europeia
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
https://portal.azores.gov.pt/web/srsss/pol%C3%ADtica-de-privacidade