Técnico Superior: Gestão/Economia Título Código Do Procedimento Administrativo - CPACódigo Do Trabalho- Lei N º 7 2009Consolidação Decreto-Lei N º 127 2012 - Diário Da República N º 119 2012, Série I De 2012-06-21Consolidação Decreto-Lei N º 155 92 - Diário Da República N º 172 1992, Série I-A De 1992-07-28Consolidação Lei N º 8 2012 - Diário Da República N º 37 2012, Série I De 2012-02-21Constituição Da República PortuguesaDecreto Legislativo Regional N º 26 2008 A - Diário Da República N º 142 2008, Série I De 2008-07-24Decreto Legislativo Regional N º 27 2015 A - Regime Jurídico Dos Contratos Públicos Na Região Autónoma Dos AçoresDecreto Legislativo Regional N º 41 2008 A - Diário Da República N º 165 2008, Série I De 2008-08-27Decreto-Lei N º 18 2008 - Código Dos Contratos PúblicosDecreto-Lei N º 192 2015 - Sistema De Normalização Contabilística Para As Administrações PúblicasDLR N º 27 2025ALei De Enquadramento Orçamental Lei N º 151 2015Lei N º 35 2014 - Diário Da República N º 117 2014, Série I De 2014-06-20Orgânica Da Unidade De Saúde Da Ilha De São Miguel-Decreto Regulamentar Regional N º 26 2011 AResolução N º 186 2024
