Assistentes Técnicos Título Código Procedimento AdministrativoCódigo TrabalhoConstituição Da Republica PortuguesaDecreto Legislativo Regional N º 41 2008 A, De 27 De Agosto (SIADAPRA)DL N º 18 2008, De 29 De Janeiro (Código Dos Contratos Públicos)DL N º 192 2015, De 11 De Setembro (Sistema De Normalização Contabilística Para As Administrações Públicas)DLR N º 26 2008 A, De 24 De Julho (Adapta à RAA Lei Vinculos, Carreiras E Remuneraçoes)DLR N º 27 2015 A, De 29 De Dezembro (Regime Jurídico Dos Contratos Públicos Na RAA)DRR 26 2011 A, De 9 De Dezembro (Organica USISM)Lei De Acesso Documentos Administrativos (altera Lei N º 12 2005, De 24 De Janeiro)Lei N º 12 2005, De 26 De Janeiro (Informação Genética Pessoal E Informação De Saúde)Lei N º 35 2014, De 20 De Junho (Lei Geral Trabalho Funções Públicas)Lei N º 58 2019, De 8 De Agosto (Lei Proteção Dados Pessoais)Regulamento (UE) 2016 679 (Proteção Dados Pessoais)
