Assistentes Operacionais Título Código Do Trabalho- Lei N º 7 2009Constituição Da República PortuguesaDecreto Legislativo Regional N º 26 2008 A - Diário Da República N º 142 2008, Série I De 2008-07-24Decreto Legislativo Regional N º 41 2008 A - Diário Da República N º 165 2008, Série I De 2008-08-27Lei N º 35 2014 - Diário Da República N º 117 2014, Série I De 2014-06-20Orgânica Da Unidade De Saúde Da Ilha De São Miguel-Decreto Regulamentar Regional N º 26 2011 A
