Assistentes Técnicos Título SNC APSIADAPRARegulamento(UE) N º 679 2016, De 27 De AbrilRegime Jurídico Dos Contratos Públicos Na RAALei N º 58 2019, De 08 De AgostoLei N º 12 2005, De 26 De JaneiroLei Geral Do Trabalho Em Funções PúblicasEstrutura Orgânica USISMDecreto Legislativo Regional N º26 2008 AConstituição Da República PortuguesaCódigo Dos Contratos PúblicosCódigo Do TrabalhoCódigo Do Procedimento Administrativo