Assistentes Operacionais Título Orgânica Da Unidade De Saúde Da Ilha De São Miguel-Decreto Regulamentar Regional N º 26 2011 ALei N º 35 2014 - Diário Da República N º 117 2014, Série I De 2014-06-20Decreto Legislativo Regional N º 41 2008 A - Diário Da República N º 165 2008, Série I De 2008-08-27Decreto Legislativo Regional N º 26 2008 A - Diário Da República N º 142 2008, Série I De 2008-07-24Constituição Da República PortuguesaCódigo Do Trabalho- Lei N º 7 2009