{"id":681,"date":"2016-04-19T13:00:22","date_gmt":"2016-04-19T14:00:22","guid":{"rendered":"http:\/\/usism.pt\/wp\/?page_id=681"},"modified":"2021-09-30T11:34:56","modified_gmt":"2021-09-30T12:34:56","slug":"direitos-e-deveres","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/?page_id=681","title":{"rendered":"Direitos e Deveres"},"content":{"rendered":"

O conhecimento dos direitos e deveres dos doentes, tamb\u00e9m extensivos a todos os utentes utilizadores dos Centros de Sa\u00fade da Unidade de Sa\u00fade da Ilha de S\u00e3o Miguel, contribui para melhorar a capacidade de interven\u00e7\u00e3o ativa na melhoria progressiva dos cuidados e servi\u00e7os.<\/p>\n

A Carta dos Direitos e Deveres representa, assim, mais um passo no caminho da dignifica\u00e7\u00e3o das pessoas com doen\u00e7a, do respeito pela sua particular condi\u00e7\u00e3o e da humaniza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade, caminho que os doentes, profissionais e comunidade devem percorrer lado a lado.<\/p>\n

Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes | Letter of Rights and Obligations of Patients<\/a>\u00a0– PDF –\u00a01,12 Mb<\/p>\n

Direitos dos Doentes<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito de escolha dos servi\u00e7os e prestadores de cuidados de sa\u00fade, na medida dos recursos existentes;<\/li>\n
  2. O consentimento ou a recusa da presta\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial da lei;<\/li>\n
  3. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito a receber, com prontid\u00e3o ou num per\u00edodo de tempo considerado clinicamente aceit\u00e1vel, consoante os casos, os cuidados de sa\u00fade de que necessita;<\/li>\n
  4. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 titular dos direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 reserva da vida privada;<\/li>\n
  5. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais;<\/li>\n
  6. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de sa\u00fade sobre a sua situa\u00e7\u00e3o, as alternativas poss\u00edveis de tratamento e a evolu\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel do seu estado;<\/li>\n
  7. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito \u00e0 assist\u00eancia religiosa, independentemente da religi\u00e3o que professe;<\/li>\n
  8. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito a reclamar e apresentar queixas nos estabelecimentos de sa\u00fade, nos termos da lei, bem como a receber indemniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos sofridos;<\/li>\n
  9. O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses;<\/li>\n
  10. A lei deve prever as condi\u00e7\u00f5es em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assist\u00eancia, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais.<\/li>\n<\/ol>\n

    Deveres do Doente<\/strong><\/p>\n

    O utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade deve respeitar:<\/b><\/p>\n

      \n
    1. Os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de sa\u00fade com os quais se relacione;<\/li>\n
    2. As regras de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os e estabelecimentos de sa\u00fade;<\/li>\n
    3. Deve colaborar com os profissionais de sa\u00fade em todos os aspetos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    4. Deve pagar os encargos que derivem da presta\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade, quando for caso disso.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n

      Consulte:<\/h3>\n

      Direitos e deveres do utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade<\/a>
      \nLei\u00a0n.\u00ba 15\/2014 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba\u00a057\/2014, S\u00e9rie I de 2014-03-21
      \nLegisla\u00e7\u00e3o Consolidada
      \nAssembleia da Rep\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O conhecimento dos direitos e deveres dos doentes, tamb\u00e9m extensivos a todos os utentes utilizadores dos Centros de Sa\u00fade da Unidade de Sa\u00fade da Ilha de S\u00e3o Miguel, contribui para melhorar a capacidade de interven\u00e7\u00e3o ativa na melhoria progressiva dos cuidados e servi\u00e7os. A Carta dos Direitos e Deveres representa, assim, mais um passo no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":611,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-681","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=681"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2006,"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/681\/revisions\/2006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}