{"id":2951,"date":"2025-05-22T08:27:12","date_gmt":"2025-05-22T09:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/?page_id=2951"},"modified":"2025-05-22T08:27:12","modified_gmt":"2025-05-22T09:27:12","slug":"regulamento-geral-de-protecao-de-dados-rgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/usism.azores.gov.pt\/wp\/?page_id=2951","title":{"rendered":"Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)"},"content":{"rendered":"<p><strong>Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio, que pretende garantir os direitos dos cidad\u00e3os na prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais. As institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por recolher, tratar e guardar os dados devem implementar medidas de seguran\u00e7a adequadas de forma a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos mesmos.<\/p>\n<p>A Unidade de Sa\u00fade da Ilha de S\u00e3o Miguel (USISM) recolhe e trata os dados pessoais de acordo com o RGPD e demais legisla\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e todos os trabalhadores da USISM est\u00e3o obrigados ao sigilo profissional e \u00e0 garantia da confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica. Implementamos medidas t\u00e9cnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acesso n\u00e3o autorizado, perda ou destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os dados recolhidos s\u00e3o apenas os necess\u00e1rios para o desenvolvimento da atividade relacionada com os aspetos cl\u00ednicos (registos efetuados pelos profissionais de sa\u00fade no \u00e2mbito dos cuidados prestados) e aspetos administrativos (dados de identifica\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o partilha os seus dados pessoais com entidades terceiras para outros efeitos que n\u00e3o sejam a continuidade do tratamento noutras institui\u00e7\u00f5es, ou para efeitos estat\u00edsticos e\/ou cient\u00edficos e s\u00e3o mantidos pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir as finalidades descritas nesta pol\u00edtica e conforme exigido por lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A USISM valoriza a privacidade e a seguran\u00e7a dos dados pessoais dos nossos utentes. A presente pol\u00edtica explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Que dados recolhemos?<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Recolhemos dados pessoais como nome, endere\u00e7o, n\u00famero de telefone, e-mail, e informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Estes dados s\u00e3o essenciais para prestar cuidados de sa\u00fade de qualidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Para que utilizamos os dados?<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os dados s\u00e3o utilizados para:<\/p>\n<ul>\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/li>\n<li>Agendamento de consultas e exames.<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o sobre tratamentos e resultados.<\/li>\n<li>Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Quais os direitos dos titulares dos dados?<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os titulares dos dados t\u00eam o direito de:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito a ser informado <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>De forma clara e transparente sobre a finalidade dos dados recolhidos e sobre o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito de Acesso <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Tem o direito de saber se os seus dados pessoais s\u00e3o ou n\u00e3o tratados, de aceder aos seus dados pessoais e a ser informado sobre a exist\u00eancia dos outros direitos que lhe assistem, designadamente o direito de retifica\u00e7\u00e3o dos dados ou o direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre o direito de apresentar queixa \u00e0 autoridade de controlo.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Tem o direito de obter a retifica\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados e a que os seus dados incompletos sejam completados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito ao Apagamento dos Dados <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Solicitar o apagamento dos seus dados em algumas circunst\u00e2ncias como por exemplo, os dados j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para atingir o fim para o qual foram recolhidos ou os dados pessoais est\u00e3o a ser tratados ilicitamente.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Restringir ou limitar o tratamento dos seus dados em determinadas circunst\u00e2ncias, por exemplo, se tiver contestado a sua exatid\u00e3o, n\u00e3o podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 portabilidade dos dados <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Solicitar a extra\u00e7\u00e3o de uma c\u00f3pia dos seus dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica, e o direito de os transmitir a outro respons\u00e1vel, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.<\/p>\n<p>Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os respons\u00e1veis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente poss\u00edvel;<\/p>\n<p>O direito \u00e0 portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Tem o direito de opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular ou para fins de marketing direto, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis associada.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Decis\u00f5es individuais automatizadas <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o ficar sujeito a nenhuma decis\u00e3o tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito a apresentar reclama\u00e7\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade de controlo nacional, a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD).<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Como exercer os seus direitos?<\/strong><\/p>\n<p>A USISM \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais. Qualquer d\u00favida ou preocupa\u00e7\u00e3o pode ser dirigida ao Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social, T\u00e2nia Sofia Furtado Silva, atrav\u00e9s dos seguintes contatos:<\/p>\n<ul>\n<li>Correio-eletr\u00f3nico:\u00a0<a href=\"mailto:sres.epd@azores.gov.pt\">epd@azores.gov.pt<\/a><\/li>\n<li>Por telefone:\u00a0295 204 200<\/li>\n<li>Por carta para:\u00a0Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados,\u00a0Solar dos Rem\u00e9dios, Largo dos Rem\u00e9dios, 9701-855 Angra do Hero\u00edsmo<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/portal.azores.gov.pt\/documents\/36442\/0137f8b4-55b0-5495-4ac4-925d02ace219\">Regulamento n.\u00ba 1\/2018 da CNPD, de 16 de outubro de 2018<\/a>\u00a0\u2013 Lista apresentada pela CNPD de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/58-2019-123815982\">Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto de 2019<\/a>\u00a0\u2013 Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016R0679\">Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Regulamento (EU) 2016\/679, de 27 de abril<\/a>\u00a0\u2013 Regulamento Europeu de aplica\u00e7\u00e3o direta a todos os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, que estabelece as regras relativas ao tratamento por uma pessoa, uma empresa ou uma organiza\u00e7\u00e3o, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Liga\u00e7\u00f5es \u00fateis:\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/edpb.europa.eu\/edpb_pt\">Comit\u00e9 Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><br \/>\n<a href=\"https:\/\/commission.europa.eu\/law\/law-topic\/data-protection\/reform_pt\">Comiss\u00e3o Europeia<\/a><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/\">Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; CNPD<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/portal.azores.gov.pt\/web\/srsss\/pol%C3%ADtica-de-privacidade\">https:\/\/portal.azores.gov.pt\/web\/srsss\/pol%C3%ADtica-de-privacidade<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) \u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio, que pretende garantir os direitos dos cidad\u00e3os na prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais. 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